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Projeto de Lei N°014/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h43
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de bem imóvel do município ao Estado da Paraíba.
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°015/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h47
Implanta o "Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo", que visa promover medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas municipais.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°017/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h52
Autoriza o poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras integrantes do quadro de servidores do município e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°018/2023
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por adm
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última modificação
29/08/2024 15h54
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Projetos de Lei 2023
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Projeto de Lei N°020/2023
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por adm
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última modificação
30/08/2024 11h36
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
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Projetos de Lei 2023
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Projetos de Lei 2024
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por adm
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publicado
05/09/2024
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Projeto de Lei N°006/2024
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por adm
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última modificação
29/08/2024 16h07
Dá nova redação ao artigo 12 e revoga os artigos 13,14 e 19, da lei municipal n°570/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, reestruturando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Projeto de Lei N°013/2024
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por adm
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última modificação
29/08/2024 16h11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional e determina outras providências.
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Projeto de Lei N°014/2024
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por adm
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última modificação
29/08/2024 16h13
Dispõe sobre a implementação da Educação Integral
nas instituições municipais de ensino e dá outras
providências.
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Projeto de Lei N°015/2024
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por adm
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última modificação
29/08/2024 16h16
Dá nova redação à Lei n°599/2024, que autoriza a celebrar termo de cooperação financeira para execução de projeto habitacional.
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